COMUNICADO INTERNO
A UniBTA Digital vem prestar informações a todos os seus colaboradores e parceiros sobre os projetos de lei, de iniciativa dos estados, que objetivam aplicar percentuais de descontos de forma linear para todas as instituições de ensino nos respectivos estados. Sob o fundamento do estado de calamidade pública declarado em função da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), vários estados passaram a legislar e aplicar descontos horizontais para todas as instituições de ensino localizadas nas respectivas regiões. As regras são as mais variáveis, incidindo em função da quantidade de alunos, tamanho da instituição ou apenas em função da própria natureza jurídica da IES. Em todas as hipóteses, as legislações são restritas àquelas instituições localizadas nos Estados, motivo pelo qual não há que se falar em aplicar redução de mensalidades em polos de cursos de Ensino a Distância (EAD), cuja mantenedora esteja localizada em outro Estado, assim como no caso da UniBTA Digital.
Até o presente momento, apenas os Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba e Pará sancionaram as respectivas legislações sobre a redução as mensalidades. Embora passíveis de discussão sobre sua constitucionalidade, o que de fato vem ocorrendo no Supremo Tribunal Federal, resta claro que essas legislações não atingem os polos de EAD da UniBTA, haja vista que o contrato firmado entre o aluno e a instituição perpassa os limites dos referidos Estados. Da mesma forma, importa consignar que o projeto de lei que dispunha sobre redução das mensalidades no Estado de São Paulo não foi sequer objeto de votação pela Câmara Legislativa do Estado, pois, além de reconhecer o vício constitucional, há o entendimento de que a concessão de descontos horizontais tem um efeito nefasto na economia e na manutenção dos postos de trabalho.
Em virtude de todas essas considerações, a UniBTA Digital se mantém firme na oferta de cursos de Ensino a Distância com qualidade e amparada legalmente na manutenção dos valores de mensalidades divulgados e firmados contratualmente. Sendo o que cumpria expor, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Centro Universitário UniBTA Digital